Excelentíssim o Senhor Presidente. Ilustríssim os Senhores Vereadores e Vereadoras. Temos a honra de submeter por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão das Ações de Governo previsto no Plano Plurianual de Investimentos, para o quadriênio de 2022 a 2025, conforme aprovado pela Lei Municipal nº 908 de 30 de dezembro de 2021. O Projeto de Lei atende ao dispositivo da Lei do PPA, que dispõe sobre a revisão dos valores definidos, a supressão, inclusão e reformulação dos programas de ações Governamentais ora fixados. A revisão do PPA se faz necessários, uma vez que as previsões definidas para o quadriênio de 2022 a 2025 foram realizadas a custos da época, portanto, é necessária a atualização dos valores financeiros, a inclusão de novos programas de ações governamentais para o exercício de 2025. Manifestamos aqui nosso empenho em elaborarmos um Projeto de Lei nos termos das normas Legais, que reflita maior eficiência e racionalidade, bem como uma maior capacidade de planejamento. Para esclarecer quaisquer questionamentos, colocamo-nos a disposição desta Egrégia Casa, aproveitamos a oportunidade para reiterarmos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente. ROM ILSON ALVES Prefeito Municipal P REFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DAS LARANJEIRAS Estado de Minas Gerais Praça Anacleto Falci, nº 280 – Centro – Divino das Laranjeiras/MG – CEP: 35.265-000 - CNPJ: 18.357.079/0001-78 PROJETO DE LEI Nº. 953/2024 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS PROGRAMAS DE AÇÕES GOVERNAM ENTAIS CONSTANTES NO PLANO PLURIANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovaram a seguinte lei: Art. 1º - Ficam reajustados os valores financeiros e a inclusão de novos Programas de Ações Governamentais, constante no Plano Plurianual do Município, quadriênio de 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 908 de 30 de dezembro de 2021, elaborado na forma da legislação vigente, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal relativas aos programas de duração continuada. Art. 2º - Ficam alterados os anexos de metas e riscos fiscais aprovados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação vigente. Art. 3º - Integram a presente Lei, o anexo das diretrizes e metas, a saber: I. Anexo VI - Demonstrativo do Programa de Trabalho de Governo – Orçamento 2025. II. Anexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programa por Projeto/Atividade - Orçamento 2025. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de publicação, com efeito, a partir do dia 01 de janeiro de 2025. Divino das Laranjeiras, 25 de outubro de 2024.