Proposição

Número: 03/2024

AUTORIZA REAJUSTE DE PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Espécie

Projeto de Lei do Executivo

Descrição

Autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais da educação básica em atenção ao disposto na Lei Federal n°. 11.738/2008

Texto
.
Proponente externo

EXECUTIVO MUNICIPAL

Autores
Assinantes
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Histórico de tramitações
Tramitação Data da ação -
Tramitação Cadastrado no Sistema Data da ação 29/02/2024 - 14:27 Ações
Tramitação Protocolado Data da ação 29/02/2024 - 14:27 Ações
Data do protocolo: 29/02/2024 Assunto: Administrativo
Tramitação Apreciação em Plenario Data da ação 29/02/2024 - 14:27 Ações
Data da apreciação: 29/02/2024 Pauta do Dia: 01 - Extraordinária