Temos a honra de submeter por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração dos anexos de metas e riscos fiscais para os exercícios financeiros de 2025 a 2027, devidamente aprovados pela Lei de Diretrizes. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pressupondo ações planejadas e transparentes por parte dos poderes públicos, em todas as esferas de governo, portanto, os pontos mais marcantes dessas ações públicas são justamente aquelas, que previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A revisão dos anexos se faz necessário, uma vez que as previsões definidas para os exercícios vindouros foram realizadas no início do exercício de 2024, sendo apurado pelo valor deste período. Ao elaborarmos a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025, ora encaminhado a esta Casa, foi necessário a atualização dos valores financeiros, portanto a necessidade de adaptação desta nova realidade. O presente Projeto de Lei estabelece claramente as diretrizes dos limites de gastos previstos no texto constitucional, na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar 101/2000, observando as metas e o controle do cumprimento destes limites. Os nossos objetivos e metas para o exercício de 2025 buscam traduzir as aspirações de nossa gente, de nossa comunidade e dos seus variados segmentos. Na oportunidade para reiterarmos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de elevada estima e consideração.