PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001 DE 22 DE ABRIL DE 2025. "INSTITUI HORÁRIO PARA O PROTOCOLO DE DOCUMENTOS A SEREM COLOCADOS EM PAUTA PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINO DAS LARANJEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Divino das Laranjeiras - MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, em especial com base no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, FAZ saber a todos os habitantes deste Município que submete ao Egrégio Plenário da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Resolução: Art. 10. Fica instituído horário para o protocolo de documentos a serem colocados em pauta para as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras - MG até às 16h00min (dezesseis horas) do dia útil antecedente à sessão legislativa ordinária subsequente. Art. 2°. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução n°. 001 de 20 de março de 2018. Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras. MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2025 A MESA DIRETORA apresenta ao Egrégio Plenário o projeto de Resolução Legislativo n°. 001/2025 que "INSTITUI HORÁRIO PARA O PROTOCOLO DE DOCUMENTOS A SEREM COLOCADOS EM PAUTA PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINO DAS LARANJEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O propósito deste projeto é organizar os trabalhos desta Casa Legislativa, principalmente no que tange a elaboração da pauta.

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