1 – RELATÓRIO

Trata-se o presente expediente de Projeto de Lei nº. 01 de 03 de fevereiro de 2025, que “altera a Lei n°. 882 de 14 de agosto de 2019, dispondo sobre a reorganização e desmembramento de secretarias municipais e dá outras providências”.

Por ser breve é o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO

Conforme previsto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras, cabe a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação “manifestar-se sobre assuntos, quanto aos aspectos legal e jurídico e, especificamente, sobre representação, visando à perda de mandato e recursos à questão de ordem, bem como preparar a redação final de projetos de lei e resolução”.

Preliminarmente, o projeto não possui vício de forma, posto que o referido projeto de lei atende as regras nos ditames da Lei Complementar n°. 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Ademais, nos termos do art. 50, inciso III, da LOM é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, as leis que disponham da criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.

Portanto, a iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal é legítima. Após verificados os requisitos constitucionais formais, afere-se que a proposição respeita, igualmente, as demais normas de cunho material.

Além disso, o projeto está em acordo com as normas infraconstitucionais em vigor no país, assim como atende aos princípios gerais do direito.

No que diz respeito à técnica legislativa, nada há a ser modificado, visto que a proposição atende aos ditames da Lei Complementar n°. 95/98.

3 – CONCLUSÃO

Ante o exposto, considerando a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n°. 01/2025, manifesta-se esta Comissão pela Aprovação da matéria.

Este é o nosso parecer.

Sala das Comissões, em 18 de fevereiro de 2025.