Oficio: n°. 109/2025 Assunto: Encaminha a LDO para o exercício de 2026. Senhora Presidente. Senhores Vereadores(as). Temos a honra de submeter por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para elaboração do Orçamento do exercício financeiro de 2026, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 20, da Constituição Federal e Art. 40 da Lei Complementar 101/2000. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pressupondo ações planejadas e transparentes por parte dos poderes públicos, em todas as esferas de governo, portanto, os pontos mais marcantes dessas ações públicas são justamente aquelas, que previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Não resta dúvida que a importância das implementações destas ações públicas depende, evidentemente, do entrosamento entre os Poderes em todos os seus níveis, cuja execução orçamentária deverá dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas. O presente Projeto de Lei estabelece claramente as diretrizes dos limites de gastos previstos no texto constitucional, na Lei Federal 4320/64 e na Lei Complementar 101/2000, observando as metas e o controle do cumprimento destes limites. Os nossos objetivos e metas para o exercício de 2026 buscam traduzir as aspirações de nossa gente, de nossa comunidade e dos seus variados segmentos. Na oportunidade para reiterarmos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de elevada estima e consideração.

PREFEITURA