NÃO INFORMADO Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprova a seguinte lei: Art. 1º. O Orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 51.439.669,92 (cinquenta e um milhões, quatrocentos trinta e nove mil e seiscentos sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), discriminados pelos anexos que compõe esta lei. Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei. Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por Órgãos e Unidades de Governo e funções cujos desdobramentos estão constantes nos anexos integrantes desta lei. QUADRO I) DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA DISCRIMINAÇÃO VALOR % RECEITAS CORRENTES 32.740.169,92 63,65% Receita Tributária 1.030.000,00 2,00% Receita de Contribuição 600.000,00 1,17% Receita Patrimonial 66.569,92 0,13% Receita de Serviços 6.000,00 0,01% Transferências Correntes 35.681.600,00 69,37% Outras Receitas Correntes 90.000,00 0,17% Dedução para Formação do FUNDEB (4.734.000,00) -9,20% RECEITA DE CAPITAL 18.699.500,00 36,35% Operações de Crédito 0,00 0,00% Alienações de Bens 19.500,00 0,04% Transferências de Capital 18.680.000,00 36,31% TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 51.439.669,92 100% QUADRO II) DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA DISCRIMINAÇÃO VALOR % DESPESAS CORRENTES 30.891.225,46 60,05% Pessoal e Encargos Social 16.154.325,46 31,40% Juros e Encargos Sociais 10.000,00 0,02% Outras Receitas Correntes 14.726.900,00 28,63% DESPESAS DE CAPITAL 20.548.444,46 39,95% P REFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DAS LARANJEIRAS Praça Anacleto Falci, nº 280 – Centro – CEP: 35.265-000 - CNPJ: 18.357.079/0001-78 Divino das Laranjeiras - Estado de Minas Gerais Investimentos 19.818.444,46 38,53% Amortização de Dívidas 725.000,00 1,41% Reserva de Contingência 5.000,00 0,01% TOTAL DA DESPESA FIXADA 51.439.669,92 100% QUADRO III) ORGÃO - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA R$ 01 – LEGISLATIVO 1.750.000,00 01.01 – Câmara Municipal 1.750.000,00 02 – EXECUTIVO 49.689.669,92 02.01 - Gabinete do Prefeito 967.000,00 02.02 - Secretaria Municipal de Administração 2.018.000,00 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 8.184.400,00 02.08 - Secretaria Municipal de Assistência Social 2.457.000,00 02.09 - Secretaria Municipal de Saúde 15.721.769,92 02.12 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura 2.616.000,00 02.13 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento 2.431.000,00 02.14 - Secretaria Municipal de Obras,Serv.Urbanos e Transporte 12.843.500,00 02.15 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 2.446.000,00 02.99 - Reserva de Contingência 5.000,00 TOTAL DE DESPESA FIXADA 51.439.669,92 QUADRO IV) DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO R$ EM % 01 – Legislativa 1.750.000,00 3,40% 02 - Judiciária 395.000,00 0,77% 04 – Administração 2.975.000,00 5,78% 06 – Segurança Pública 140.000,00 0,27% 08 – Assistência Social 2.457.000,00 4,78% 09 – Previdência Social 810.000,00 1,57% 10 – Saúde 15.721.769,92 30,56% 11 – Trabalho 250.000,00 0,49% 12 – Educação 8.184.400,00 15,91% 13 – Cultura 1.214.000,00 2,36% 15 – Urbanismo 9.387.500,00 18,25% 16 – Habitação 1.005.000,00 1,95% 17 – Saneamento 555.000,00 1,08% 28 – Gestão Ambiental 846.000,00 1,64% 20 – Agricultura 600.000,00 1,17% 23 - Comércio e Serviço 818.500,00 1,59% 24 - Comunicação 136.000,00 0,26% 25 – Energia 651.000,00 1,27