Os Vereadores da Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras/MG vêm, respeitosamente, propor o presente projeto de Resolução Legislativa: Art. 1° - O $ 4° do art. 32 da Resolugdo Nº 102/1993 passa a ter a seguinte redação: “§4° - O subsidio será fixado em parcela Unica, vedado o acréscimo de qualquer gratificao adicional, abono, prémio ou outra espécie remuneratoria, nos termos do & 4°, do art. 39 da Constituição Federal”. (NR) Art. 2° - O art. 121 da Resolugdo Nº 102/1993 passa a ter a seguinte redação: “Art. 121 — Será atribuida falta ao Vereador que ndo comparecer as reunides plendrias, salvo motivo justo. §1° - Para efeito de justificagdo, considera-se motivo justo, doenga, luto, gala, paternidade, missões oficiais da Câmara e, ainda, para estar presente em atividades de interesse publico ligadas as suas atividades. §20 - A justificacdo das faltas será apresentada a Mesa por escrito, ou oral, no Plendrio, em reunido subsequente, constando em ata. §30 - O Vereador que tiver faltas injustificadas, terd descontado em remuneração o valor de 1/30 (um trinta avos) de seu subsidio por cada falta.” (NR) Digitalizado com CamScanner m TS CÂMARA MUNICIPAL DEDIVIRGDAS CARANEIRAS Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publicagio.